A presença do Estado na economia e nas relações sociais está cada vez mais intensa, urgente, ampla e impactante. Foi esse fenômeno que fez surgir um conceito inovador de democracia e uma nova atividade de serviços: as Relações Governamentais.
A atividade de Relações Governamentais é estruturante de um avanço da democracia representativa em direção a uma democracia colaborativa, entendida esta como a que adota em seus processos de decisão política meios de interação entre quem decide e quem é impactado por tal decisão, de modo a permitir, com essa interação, que os atores envolvidos possam buscar o consenso possível e deixar o dissenso como resíduo a ser decidido pelo voto da autoridade competente.
Uma tal democracia colaborativa só pode funcionar num ambiente de amplo e equitativo acesso a informação, transparência institucional, abertura do processo político, de integridade (Compliance) e lealdade na conduta das partes. Tudo a exigir alta qualificação de quem tem por atividade essas interações: o profissional de Relações Governamentais.
Hoje no Brasil, a atividade de Relações Governamentais é objeto de cursos de graduação, especialização e MBAs de mais de uma dezena entidades de ensino. A formação do profissional de Relações Governamentais é multidisciplinar e inclui noções de Governo, Direito, Economia, Administração, Negociação, Gestão, Estratégia, Comunicação, Ciências Sociais, História etc.
O profissional de Relações Governamentais tem como papel representar interesses com o fim de:
(i) informar agentes econômicos, sociais e institucionais a respeito de processos de decisão política que lhes sejam relevantes; e
(ii) colaborar no desenho e na execução de estratégias para a mitigação de riscos ou a potencialização de oportunidades econômicas, sociais, institucionais, competitivas ou operacionais que possam vir a decorrer de uma tomada de decisão política (do Legislativo ou do Executivo).
A rotina do profissional de Relações Governamentais é:
(i) acompanhar a ação governamental e legislativa;
(ii) identificar processos de decisão política que possam ter impacto em quem represente;
(iii) avaliar risco e oportunidade que tais processos possam gerar;
(iv) mapear quem participará de tais processos e quem terá interesse nele, a favor ou contra;
(v) colaborar para a definição de pontos de convergência e de divergência entre os atores no processo de decisão política, na busca de solução equilibrada para o processo;
(vi) orientar a definição de posicionamentos a serem tomados perante autoridades, tomadores de decisão, partes interessadas e partes envolvidas – estas últimas, tais como sociedade civil, mídia - (esse conjunto compõe o elenco de atores num processo de decisão política);
(vii) instruir a quem represente sobre o tempo, a forma e o conteúdo do trato com os atores;
(viii) defender, quando autorizado, de posições perante os atores no processo.
Os instrumentos de colaboração com autoridades a cargo de processos de decisão política são:
(i) a apresentação de fatos, dados e informações importantes a tomadores de decisão envolvidos no processo, de modo a que o tomador de decisão pondere tais elementos ao tratar da matéria;
(ii) o alerta para inconstitucionalidades, injuridicidades (inadequação ao ordenamento jurídico vigente), e má técnica legislativa.
(iii) o contato com as demais partes interessadas no processo, que estejam de acordo ou discordem da posição defendida, com a finalidade de buscarem o ponto mais próximo do equilíbrio entre os impactos negativos ou positivos de parte a parte;
(iv) a defesa pública e transparente de direitos, inclusive o de tratamento isonômico e o de construir e manter um Estado eficiente, eficaz e voltado para a melhoria dos ambientes econômico e social. Relações Governamentais, como tantas inovações contemporâneas, é um serviço colaborativo e disruptivo.
Colaborativo pelas razões já expostas, disruptivo porque vai além do modelo de democracia representativa, de modo a aproximar o tomador de decisão daqueles que são por ela impactados.
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